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27 JUN 2012

Programa de Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa/UFMS

Resolução nº 19/2012-CNDI

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Estabelece critérios para a utilização dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e para o seu funcionamento

20 JAN 2010

Programa de Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa/UFMS

Lei nº 12.213

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Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

21 DEZ 2009

Programa de Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa/UFMS

Decreto nº 7.037

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Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

11 ABR 2008

Programa de Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa/UFMS

Resolução nº 12/2008-CNDI

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Estabelece parâmetros e diretrizes para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº. 10.741/2003, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços das entidades com a pessoa idosa abrigada.

26 SET 2007

Programa de Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa/UFMS

Decreto nº 6.214

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Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

28 DEZ 2006

Programa de Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa/UFMS

Lei nº 11.433

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Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

18 OUT 2006

Programa de Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa/UFMS

Decreto nº 5.934

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Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. (Transporte coletivo interestadual de pessoas idosas)

28 MAR 2005

Programa de Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa/UFMS

Lei nº 11.106

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Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal e dá outras providências. (pena para seqüestro e cárcere privado de pessoas idosas)

02 DEZ 2004

Programa de Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa/UFMS

Decreto nº 5.296

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Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

27 SET 2004

Programa de Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa/UFMS

Lei nº 10.953

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Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. (aposentadoria e pensões)